Legislação
Decreto 6.779, de 18/02/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.735, de 25/05/2012). Administrativo. Servidor público. Altera os quantitativos das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.735, de 25/05/2012, art. 3º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 12 da Lei 9.650, de 27/05/98, e no Anexo II, alínea «d», da Lei 11.526, de 04/10/2007, Decreta:
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