Legislação
Decreto 6.782, de 18/02/2009
Art. 1º
Art. 1º
- O Segundo Protocolo Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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