Legislação
Decreto 6.783, de 19/02/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.151, de 06/09/2017). (Denunciado pela Croácia em 07/05/2013. Deixou de vigorar em 07/11/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.151, de 06/09/2017, art. 1º (Revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Croácia celebraram, em Zagreb, em 20 de abril de 2004, um Acordo sobre Cooperação no Campo da Veterinária;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo 269, de 4/10/2007;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 20 de dezembro de 2008, nos termos do parágrafo 1, de seu Artigo X; Decreta:
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