Legislação
Decreto 6.786, de 19/02/2009
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 19/02/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Paulo Bernardo Silva
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | TOTAL |
| FCT - 1 | 2 |
| FCT - 3 | 7 |
| FCT - 4 | 4 |
| FCT - 5 | 4 |
| FCT - 6 | 2 |
| FCT - 7 | 4 |
| FCT - 8 | 11 |
| FCT - 9 | 17 |
| FCT - 10 | 22 |
| FCT - 11 | 7 |
| FCT - 12 | 5 |
| FCT - 13 | 6 |
| FCT - 14 | 4 |
| FCT - 15 | 5 |
| Total | 100 |
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