Legislação
Decreto 6.788, de 03/03/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O art. 1º do Decreto 3.629, de 11/10/2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: [[Decreto 3.629/2000, art. 1º.]]
[IX - o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores.] (NR)
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