Legislação
Decreto 6.792, de 10/03/2009
Art. 0º
Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 99.274, de 06/06/1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.417, de 16/02/2023, art. 2º, III (art. 1º)Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXIII (art. 2º. Vigência em 07/03/2020
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 6.938, de 31/08/1981, Decreta:
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