Legislação
Decreto 6.793, de 10/03/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto 6.517, de 28/07/2008, e o Anexo II ao Decreto 4.745, de 16/06/2003, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
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