Legislação
Decreto 6.795, de 13/03/2009
Art. 0º
Consumidor. Regulamenta o art. 23 da Lei 10.671, de 15/05/2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.671, de 15/05/2003, Decreta:
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