Legislação
Decreto 6.799, de 17/03/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o § 2º do art. 11 do Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, aprovado pelo Decreto 4.948, de 07/01/2004. [[Decreto 4.948/2004, art. 11.]]
Brasília, 17/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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