Legislação
Decreto 6.803, de 19/03/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o art. 41 do Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto 2.122, de 13/01/1997. [[Decreto 6.803/2009, art. 41.]]
Brasília, 19/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
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