Legislação
Decreto 6.805, de 25/03/2009
Art. 0º
Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto 6.639, de 07/11/2008, que regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei 11.668, de 02/05/2008, Decreta:
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