Legislação
Decreto 6.806, de 25/03/2009
Art. 9º
Art. 9º
- Ficam revogados, no prazo de sessenta dias a contar da data de publicação deste Decreto, os Decretos nos:
I - 2.243, de 3/06/1997; e
II - 4.447, de 29/10/2002.
Brasília, 25/03/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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