Legislação
Decreto 6.808, de 27/03/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O item 61 da Seção I do Anexo V da Lei 11.768, de 14/08/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
[61. Assistência médica e odontológica a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes ( Lei 6.880, de 09/12/1980, e Lei 8.112, de 11/12/1990);] (NR)
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