Legislação
Decreto 6.809, de 30/03/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 6.890, de 29/06/2009).
Redação anterior: [Art. 4º - As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-3) e NC (87-4) da TIPI, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo IV.]
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