Legislação

Decreto 6.811, de 31/03/2009

Art.
Art. 2º

- Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto 4.625, de 21/03/2003, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto, e o Anexo II ao Decreto 6.081, de 12/04/2007, na forma do Anexo III a este Decreto.

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