Legislação
Decreto 6.815, de 06/04/2009
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os Decs. 5.419, de 13/04/2005, e 6.165, de 23/07/2007.
Brasília, 06/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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