Legislação

Decreto 6.816, de 07/04/2009

Art.

Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto 6.256, de 13/11/2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Trem de Alta Velocidade - TAV e de trecho da BR-040 MG.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6o, inciso I, da Lei 9.491, de 09/09/97, Decreta:

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