Legislação
Decreto 6.819, de 13/04/2009
Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 18- Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida - CAPMCMV, com a finalidade de acompanhar e avaliar as atividades do Programa.
§ 1º - O CAPMCMV será integrado por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará;
II - Ministério da Fazenda;
III - Ministério das Cidades.
§ 2º - Cabe à Casa Civil da Presidência da República designar os membros do CAPMCMV, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo.
§ 3º - O Ministério das Cidades atuará como Secretaria-Executiva do CAPMCMV.
§ 4º - O CAPMCMV prestará contas periodicamente ao Conselho das Cidades - ConCidades.
§ 5º - Aos membros do CAPMCMV não cabe qualquer tipo de remuneração pelo desempenho de suas funções.
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