Legislação

Decreto 6.820, de 13/04/2009

Art.

Capítulo I - DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO NO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (Ir para)

Seção III - DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE (Ir para)

Art. 4º

- Compete ao Presidente do CPFGHab convocar e presidir as reuniões.

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