Legislação
Decreto 6.822, de 16/04/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim
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