Legislação

Decreto 6.823, de 16/04/2009

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega

CÓDIGO TIPI

ALÍQUOTA (%)

2715.00.00

0
69.070
69.080
8301.10.000
8481.80.930

CÓDIGO TIPI

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA (%)

7308.90.90

Ex 01 - Telhas de aço 0
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