Legislação
Decreto 6.823, de 16/04/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
2715.00.00 | 0 |
| 69.07 | 0 |
| 69.08 | 0 |
| 8301.10.00 | 0 |
| 8481.80.93 | 0 |
CÓDIGO TIPI | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
7308.90.90 | Ex 01 - Telhas de aço | 0 |
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