Legislação
Decreto 6.825, de 17/04/2009
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque [Ex], observadas as respectivas alíquotas.
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