Legislação
Decreto 6.826, de 20/04/2009
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
CÓDIGO TIPI | ALÍQUOTA (%) |
| 7321.11.00 Ex 01 | 0 |
| 7321.12.00 Ex 01 | 0 |
| 7321.19.00 Ex 01 | 0 |
| 8418.10.00 | 5 |
| 8418.2 | 5 |
| 8450.11.00 Ex 01 | 10 |
| 8450.12.00 Ex 01 | 10 |
| 8450.19.00 Ex 01 | 0 |
| 8450.20.90 | 10 |
| 8451.21.00 Ex 01 | 10 |
| 8516.60.00 Ex 01 | 0 |
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;