Legislação
Decreto 6.827, de 22/04/2009
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Ficam revogados os Decs. 3.101, de 30/06/99, e 3.906, de 04/09/2001.
Brasília, 22/04/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Lupi
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