Legislação
Decreto 6.828, de 27/04/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.231, de 14/07/2010). Registro público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.231, de 14/07/2010 (Revogação total)Lei 6.015/1973 (Registro público)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 29 da Lei 6.015, de 31/12/73, Decreta:
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