Legislação
Decreto 6.829, de 27/04/2009
Art. 11
NORMA REVOGADA.
Art. 11
- A regularização fundiária das áreas urbanas em andamento na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão será efetivada nos termos da legislação específica.
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