Legislação
Decreto 6.829, de 27/04/2009
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- O Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão promover vistorias, a qualquer tempo, a fim de comprovar a veracidade das informações prestadas pelas municipalidades nos pedidos de doação ou de concessão de direito real de uso.
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