Legislação
Decreto 6.830, de 27/04/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Este Decreto regulamenta a Medida Provisória 458, de 10/02/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar 124, de 3/01/2007.
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