Legislação
Decreto 6.830, de 27/04/2009
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Caso a gleba a ser regularizada abranja terrenos de marinha, marginais ou reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação não demarcadas, caberá à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão delimitar a faixa da gleba que não será suscetível à alienação.
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