Legislação
Decreto 6.836, de 04/05/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica incluída a cidade de Lethem, República da Guiana, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto 71.733, de 18/01/1973, com o Fator de Conversão 13. [[Decreto 71.733/1973, art. 11.]]
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