Legislação
Decreto 6.839, de 06/05/2009
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil na República Popular da China, com sede em Cantão.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, XIX, e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:
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