Legislação
Decreto 6.856, de 25/05/2009
Art. 1º
Art. 1º
- A realização dos exames médicos periódicos dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, de que trata o art. 206-A da Lei 8.112, de 11/12/90, observará o disposto neste Decreto.
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