Legislação
Decreto 6.856, de 25/05/2009
Art. 7º
Art. 7º
- Os servidores expostos a agentes químicos serão submetidos aos exames específicos de acordo com as dosagens de indicadores biológicos previstos em normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego ou pelo Ministério da Saúde.
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