Legislação
Decreto 6.863, de 28/05/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.186, de 27/05/2010). Servidor público. Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei 11.907, de 02/02/2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.186/2010 (Revogação total)O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 298 a 307 da Lei 11.907, de 02/02/2009, Decreta:
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