Legislação
Decreto 6.867, de 29/05/2009
Art. 3º
Art. 3º
- A Seção I do Anexo V da Lei 11.768, de 14/08/2008, passa a vigorar acrescida do seguinte item:
[64. Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009 ( Medida Provisória 462, de 14/05/2009).] (NR)
Parágrafo único - Em decorrência do disposto no caput, a Seção I do Anexo V da Lei 11.768/2008, passa a vigorar na forma do Anexo V deste Decreto.
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