Legislação

Decreto 6.867, de 29/05/2009

Art. 4º

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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/05/2009; 188º da Independência e 121º da República.Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1o Bim.	2o Bim.	3o Bim.	4o Bim.	5o Bim.	6o Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	2.672	2.791	3.828	4.509	4.053	4.166	22.019
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	14	6	3	3	4	47
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.276	4.232	5.423	6.534	7.173	6.989	34.628
I.P.I. - FUMO	548	529	360	550	628	562	3.177
I.P.I. - BEBIDAS	473	303	366	366	398	378	2.283
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	69	273	377	620	956	831	3.127
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.396	1.462	1.976	2.306	2.122	2.171	11.433
I.P.I. - OUTROS	1.790	1.666	2.344	2.691	3.069	3.048	14.609
IMPOSTO SOBRE A RENDA	32.258	33.209	28.752	27.973	29.724	32.167	184.084
I.R. - PESSOA FÍSICA	1.182	3.856	2.842	2.503	2.330	1.878	14.591
I.R. - PESSOA JURÍDICA	14.452	15.711	11.262	14.689	14.916	13.311	84.340
I.R. - RETIDO NA FONTE	16.625	13.642	14.649	10.781	12.479	16.978	85.153
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	9.361	8.870	5.734	4.731	5.979	6.491	41.166
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.130	2.377	6.311	3.161	3.479	6.781	26.238
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.130	1.522	1.561	1.783	1.957	2.540	11.495
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.003	873	1.042	1.106	1.064	1.166	6.255
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	2.956	2.726	3.156	3.189	3.177	3.426	18.630
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	15	19	20	23	341	75	493
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	23	36	10	3	1	0	73
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	16.770	17.662	20.390	21.437	23.090	22.865	122.213
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	4.652	4.864	5.295	5.541	5.946	5.925	32.223
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	8.399	9.034	6.305	7.794	7.956	7.402	46.891
CIDE - COMBUSTÍVEIS	67	396	660	764	794	734	3.415
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	41	55	50	38	50	50	285
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	1.108	1.079	1.388	1.380	1.482	1.597	8.034
RECEITAS DE LOTERIAS	367	349	354	354	354	354	2.133
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	215	177	171	193	173	185	1.114
DEMAIS	526	553	862	834	955	1.057	4.788
RECEITA ADMINISTRADA	73.254	76.118	75.284	79.187	83.789	85.402	473.034

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII do Decreto 6.752, de 28/01/2009)

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1o Bim.	2o Bim.	3o Bim.	4o Bim.	5o Bim.	6o Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	79.893	83.453	83.107	86.912	89.452	102.870	525.688
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	73.254	76.118	75.284	79.187	83.789	85.402	473.034
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.015	1.175	1.110	1.248	1.321	2.272	8.140
DEMAIS	5.624	6.161	6.714	6.477	4.342	15.196	44.514
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	31.624	35.370	33.549	34.447	35.306	49.222	219.518
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	25.201	28.299	28.318	28.934	29.576	40.608	180.936
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.997	1.481	1.607	1.696	1.765	2.079	10.625
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	492	224	441	410	280	405	2.253
DEMAIS	3.935	5.365	3.182	3.406	3.685	6.130	25.704
TOTAL	111.518	118.823	116.656	121.359	124.759	152.092	745.207

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

(Anexo IX do Decreto 6.752, de 28/01/2009)

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

DISCRIMINAÇÃO	VALORES ACUMULADOS
	QUADRIMESTRES
	II	III

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	988.939	1.600.000
I - Receitas	25.510.559	39.982.037
II - Despesas	24.308.290	39.210.485
Investimentos	4.528.199	7.243.617
Demais Despesas	19.780.091	31.966.868
III - Ajuste Competência/Caixa	940.197	2.671.993
IV - Juros	1.153.527	1.843.545

B - ITAIPU (I-II+III-IV)	3.942.704	5.903.244
I - Receitas	5.480.208	8.323.280
II - Despesas	3.057.971	4.793.599
Investimentos	67.600	102.600
Demais Despesas	2.990.371	4.690.999
III - Ajuste Competência/Caixa	77.882	49.331
IV - Juros	(1.442.585)	(2.324.232)

C - Demais empresas (I-II+III-IV)	(1.319.248)	(1.391.436)
I - Receitas	16.369.117	26.427.203
II - Despesas	17.336.171	28.140.097
Investimentos	1.407.584	3.033.746
Demais Despesas (*)	15.928.587	25.106.351
III - Ajuste Competência/Caixa	(323.630)	357.288
IV - Juros	28.564	35.830

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESASESTATAIS (A+B+C)	3.612.395	6.111.808
(*) Inclui ajuste metodológico.

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

(Anexo X do Decreto 6.752, de 28/01/2009)

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL	357,6	564,3
1.1 Receita Administrada pela RFB	303,8	473,0
1.2 Receitas Não Administradas	52,2	89,0
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,6	2,3

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	77,5	124,9
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	63,9	101,7
2.2 Demais	13,6	23,1

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	280,1	439,4

4. DESPESAS	228,7	370,1
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	100,9	153,8
4.2 Outras Correntes e de Capital	127,8	216,2
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,6	2,3
4.2.2 Não Discricionárias	45,9	68,8
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	80,3	145,2

5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3-4)	51,4	69,4

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (6.1-6.2)	(29,2)	(42,1)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	110,8	180,9
6.2 Benefícios da Previdência Social	139,9	223,1

7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-

8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	22,2	27,2

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	3,6	6,1

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	25,8	33,3

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA Lei 11.768,DE 2008	5,8	15,6

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO LDO - 2009(11+12)	31,6	48,9

1. Alimentação Escolar ( Medida Provisória 2.178-36, de 24/8/2001);

2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças de Idade entre 0 a 6 anos, para Melhoria das Condições de Saúde e Combate às Carências Nutricionais ( Lei 10.836, de 9/01/2004);

3. Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

4. Atenção à Saúde da População nos Municípios Não-Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Não-Habilitados em Gestão Plena/Avançada ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

5. Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

6. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis ( Lei 9.313, de 13/11/1996);

7. Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

8. Bolsa de Qualificação Profissional para Trabalhador (Medida Provisória no 2.164-41, de 24/08/2001);

9. Contribuição à Previdência Privada;

10. Cota-Parte dos Estados e DF Exportadores na Arrecadação do IPI (Lei Complementar no 61, de 26/12/1989);

11. Dinheiro Direto na Escola (Medida Provisória no 2.178-36, de 24/8/2001);

12. Equalização de Preços e Taxas no Âmbito das Operações Oficiais de Crédito e Encargos Financeiros da União;

13. Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES (art. 239, § 1o, da Constituição);

14. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional no 53, de 19/12/2006);

15. Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) - ( Lei 9.096, de 19/9/1995);

16. Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB (Emenda Constitucional no 53, de19/12/2006);

17. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para a Saúde da Família - SUS ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

18. Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB, para Assistência Farmacêutica Básica ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

19. Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

20. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Epidemiologia e Controle das Doenças ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

21. Indenizações e Restituições relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro, incidentes a partir da vigência da Lei 8.171, de 17/01/1991;

22. Pagamento do Benefício Abono Salarial ( Lei 7.998, de 11/01/1990);

23. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa - LOAS ( Lei 8.742, de 07/12/1993);

24. Pagamento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência - LOAS ( Lei 8.742, de 07/12/1993);

25. Pagamento do Seguro-Desemprego ( Lei 7.998, de 11/01/1990);

26. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal ( Lei 10.779, de 25/11/2003);

27. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Doméstico ( Lei 10.208, de 23/03/2001);

28. Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condições de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei 10.836, de 09/01/2004);

29. Pessoal e Encargos Sociais;

30. Sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;

31. Serviço da dívida;

32. Transferências a Estados e Distrito Federal da Cota-Parte do Salário-Educação (art. 212, § 5o, da Constituição);

33. Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita;

34. Transferências da receita de concursos de prognósticos ( Lei 9.615, de 24/03/1998 - Lei Pelé);

35. Auxílio-Alimentação (art. 22 da Lei 8.460, de 17/09/1992);

36. Auxílio-Transporte (Medida Provisória no 2.165-36, de 23/08/2001);

37. Subvenção econômica aos consumidores finais do sistema elétrico nacional interligado ( Lei 10.604, de 17/12/2002);

38. Subsídio ao gás natural utilizado para geração de energia termelétrica ( Lei 10.604, de 17/12/2002);

39. Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei 10.700, de 09/07/2003);

40. Complemento da atualização monetária dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ( Lei Complementar 110, de 29/06/2001);

41. Manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira a esse ente para execução de serviços públicos de saúde e educação ( Lei 10.633, de 27/12/2002);

42. Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução deAções de Médio e Alto Risco Sanitário Inseridos na Programação Pactuada de Vigilância Sanitária ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

43. Incentivo Financeiro para a Expansão e a Consolidação da Estratégia de Saúde da Família nos Municípios com População Superior a 100 mil habitantes ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

44. Incentivo Financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para Ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

45. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Idade ( Lei 6.179, de 11/12/1974);

46. Pagamento de Renda Mensal Vitalícia por Invalidez ( Lei 6.179, de 11/12/1974);

47. Pagamento do Seguro-Desemprego ao Trabalhador Resgatado de Condição Análoga à de Escravo ( Lei 10.608, de 20/12/02);

48. Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (de volta pra casa) ( Lei 10.708, de 31/07/2003);

49. Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais ( Lei 8.142, de 28/12/1990);

50. Bolsa-Educação Especial paga aos dependentes diretos dos trabalhadores vítimas do acidente ocorrido na Base de Alcântara ( Lei 10.821, de 18/12/2003);

51. Pagamento de Benefícios de Legislação Especial;

52. Apoio ao Transporte Escolar ( Lei 10.880, de 09/06/2004);

53. Educação de Jovens e Adultos ( Lei 10.880, de 09/06/2004);

54. Despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, à que se refere os incisos I, III e V do art. 12 da Lei 9.433, de 08/01/1997 ( Lei 10.881, de 09/06/04);

55. Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios ( Lei 10.486, de 04/07/2002);

56. Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação das Exportações (art. 91 do ADCT);

57. Indenização a Anistiados Políticos ( Lei 10.559, de 13/11/2002);

58. Pagamento de Pensão às Pessoas Atingidas pela Hanseníase ( Lei 11.520, de 18/09/2007);

59. Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação (Leis 9.432, de 08/01/1997, 10.893, de 13/07/2004, e 11.482, de 31/05/2007);

60. Assistência Pré-Escolar ( Lei 8.069, de 13/07/1990, e Decreto 977, de 10/09/1993);

61. Assistência médica e odontológica a militares, servidores civis, compreendendo ativos e inativos, e pensionistas, e respectivos dependentes ( Lei 6.880, de 09/12/1980, e Lei 8.112, de 11/12/1990);

62. Financiamentos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO (Lei 7.827, de 27/09/1989);

63. Assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão carente (art. 5º, LXXIV, da Constituição); e

64. Apoio Financeiro aos Municípios para Compensação da Variação Nominal Negativa Acumulada dos Recursos Repassados ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM entre os Exercícios de 2008 e 2009 ( Medida Provisória 462, de 14/05/2009).

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