Legislação
Decreto 6.869, de 04/06/2009
- Os níveis de proteção, para os fins deste Decreto, são:
I - nível um de proteção: significa o nível para o qual medidas mínimas adequadas de proteção deverão ser mantidas durante todo o tempo;
II - nível dois de proteção: significa o nível para o qual medidas adicionais adequadas de proteção deverão ser mantidas por período de tempo como resultado de um risco mais elevado de um incidente de proteção; e
III - nível três de proteção: significa o nível para o qual medidas adicionais específicas de proteção deverão ser mantidas por período limitado de tempo quando um incidente de proteção for provável ou iminente, embora possa não ser possível identificar o alvo específico.
§ 1º - O termo [navio] inclui unidades móveis de perfuração e embarcações de alta velocidade, conforme definido na Convenção SOLAS.
§ 2º - As medidas de proteção, mencionadas nos incisos I, II e III, constarão dos planos de proteção dos navios, planos de segurança das instalações portuárias e planos operacionais, para ação e resposta a incidente de proteção, para os três níveis de proteção.
§ 3º - As medidas de proteção adotadas em cada nível são cumulativas com as dos níveis anteriores.
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