Legislação
Decreto 6.872, de 04/06/2009
Art. 0º
Administrativo. Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.087, de 05/11/2019, art. 1º, CCCXXXVI (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º. Vigência em 06/12/2019)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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