Legislação
Decreto 6.878, de 18/06/2009
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O inciso IV do art 5º do Anexo I ao Decreto 4.727, de 09/06/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
[IV - unidades descentralizadas:
a) Coordenações Regionais; e
b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas.] (NR)
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