Legislação
Decreto 6.882, de 19/06/2009
Art. 0º
Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar - Pronaf Sustentável, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.326/2006 (Política Nacional da Agricultura Familiar)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 4º, II, e 5º da Lei 11.326, de 24/07/2006, Decreta:
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