Legislação
Decreto 6.883, de 25/06/2009
Art. 0º
Regulamenta a Lei 11.279, de 09/02/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 11.279/2006 (Ensino na Marinha)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei 11.279, de 09/02/2006, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;