Legislação

Decreto 6.884, de 25/06/2009

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.927, de 22/07/2019, art. 11). Administrativo. Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.927, de 22/07/2019, art. 11 (revogação total)
Decreto 9.105, de 25/07/2017, art. 1º (art. 3º)
Decreto 8.579, de 26/11/2015, art. 10 (arts. 3º e 8º. Vigência em 17/12/2015)
Decreto 8.001, de 10/05/2013 (arts. 3º, 4º e 8º)

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei 11.598, de 03/12/2007, e no art. 2º da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, Decreta:

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Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Suplersimples)
Lei 11.598, de 03/12/2007 (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM)