Legislação
Decreto 6.889, de 29/06/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.976, de 19/08/2019, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e sobre a forma de integralização de cotas nesses fundos.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.976, de 19/08/2019, art. 8º (Revogação total)Decreto 8.723, de 27/04/2016, art. 1º (arts. 1º, 3º e 6º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Medida Provisória no 464, de 9/06/2009, Decreta:
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