Legislação
Decreto 6.892, de 02/07/2009
Art. 0º
Acresce e altera dispositivos do Decreto 2.444, de 30/12/97, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e considerando o disposto na Lei 10.233, de 05/06/2001, Decreta:
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