Legislação
Decreto 6.893, de 02/07/2009
Art. 8º
Art. 8º
- O pedido de residência provisória, formulado nos termos do art. 11 da Lei 11.961, de 2/07/2009, deverá ser instruído com declaração de desistência do processo de regularização imigratória que será considerado automaticamente extinto pelo Ministério da Justiça.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento do disposto no caput não serão considerados como processos de regularização imigratória os pedidos de prorrogação de prazo de estada de temporários.
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