Legislação

Decreto 6.894, de 03/07/2009

Art.
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Franklin Martins

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SAE/PR PARA A SEGES/MP

DA SEGES/MP

P/ A SECOM/PR

P/ O MJ

QTD

VALOR

QTD

VALOR

QTD

VALOR

        
101.43,23412,92--13,23
        
102.43,2313,2339,6913,23
        
TOTAL516,1539,6926,46

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDAS A MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO No

DENOMINAÇÃO/CARGO

NE/DAS/RMP

GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 1Diretor de Programa101.5
 2Coordenador-Geral101.4
 1Gerente de Projeto101.4
 5Assessor Especial102.5
 5Assessor102.4
 9Assessor Técnico102.3
 9Assistente102.2
 6Assistente Técnico102.1
 5Assessor Especial MilitarGrupo 0001 (A)
 2Assessor MilitarGrupo 0002 (B)
 2Assessor Técnico MilitarGrupo 0003(C)
 1Assistente Técnico MilitarGrupo 0005(E)
    
SUBCHEFIA EXECUTIVA1Subchefe-ExecutivoNE
 1Subchefe-Executivo Adjunto101.5
 1Diretor de Programa101.5
    
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
 1Assessor102.4
 6Assessor Técnico102.3
 7Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
    
SUBSECRETARIA DE AÇÕES ESTRATÉGICAS1Subsecretário101.6
 2Diretor de Programa101.5
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
 3Gerente de Projeto101.4
 2Assessor102.4
 4Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL1Subsecretário101.6
 2Diretor de Programa101.5
Gabinete1Chefe de Gabinete101.4
 3Gerente de Projeto101.4
 2Assessor102.4
 4Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE5,4015,4015,40
DAS 101.65,28210,56210,56
DAS 101.54,25834,00834,00
DAS 101.43,231651,681238,76
      
DAS 102.54,25521,25521,25
DAS 102.43,231135,531032,30
DAS 102.31,912343,932343,93
DAS 102.21,272025,402025,40
DAS 102.11,001212,001212,00
TOTAL98239,7593223,60

c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA NOS ÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA DA REÚBLICA, DEVIDA A MILITARES DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO NOVA
QUANTIDADE.VALOR TOTAL
Grupo 0001 (A)0,6453,20
Grupo 0002 (B)0,5821,16
Grupo 0003 (C)0,5321,06
Grupo 0005 (E)0,4410,44
TOTAL105,86

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO No

DENOMINAÇÃO/CARGO

NE/ DAS

 2Assessor Especial102.5
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
Coordenação-Geral1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
SUBCHEFIA-EXECUTIVA1Subchefe-ExecutivoNE
 5Assessor Especial102.5
 9Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente 102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE PATROCÍNIOS1Diretor101.5
 5Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
    
PORTA-VOZ1Porta-Voz101.6
    
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA1Secretário101.6
 2Assessor102.4
 2Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE INTERNET E EVENTOS1Diretor101.5
 3Assessor102.4
    
Coordenação-Geral de Internet 1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Relações Públicas e Eventos1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ÁREA SOCIAL1Diretor101.5
 2Assessor102.4
    
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO1Diretor101.5
 3Assessor102.4
 3Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE MÍDIA1Diretor101.5
 4Assessor102.4
 1Assistente102.2
    
SECRETARIA DE GESTÃO, CONTROLE E NORMAS1Secretário101.6
 1Assessor102.4
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Administração e Documentação1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Logística e Informática1Coordenador-Geral101.4
 2Assessor Técnico102.3
 3Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
DEPARTAMENTO DE NORMAS1Diretor101.5
 2Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE CONTROLE1Diretor101.5
 2Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Custos de Produção Publicitária1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Processos de Pagamento1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA DE IMPRENSA1Secretário101.6
 2Secretário-Adjunto101.5
 4Assessor102.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Produção e Divulgação de Informações1Coordenador-Geral101.4
 Coordenação1Coordenador101.3
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Análise, Planejamento e Avaliação1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente 102.2
    
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA NACIONAL1Diretor101.5
    
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA INTERNACIONAL1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Preparação de Viagens PresidênciasInternacionais1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente 102.2
    
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA REGIONAL1Diretor101.5
 1Assessor102.4
    
 Coordenação-Geral de Preparação de Viagens PresidenciaisNacionais1Coordenador-Geral101.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS1Diretor101.5
 1Assessor102.4
 1Assistente102.2
    
DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO1Diretor101.5
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
 3Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1

b)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE5,4015,4015,40
101.65,28421,12421,12
101.54,251563,751563,75
101.43,231135,531135,53
101.31,9135,7335,73
101.21,2711,2711,27
      
102.54,25729,75729,75
102.43,2336116,2839125,97
102.31,911630,561630,56
102.21,272734,292734,29
102.11,002727,002727,00
      
TOTAL148370,68151380,37

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/ DAS/ FG

    
 5Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
    
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5
 3Assessor102.4
 4Assistente102.2
 5Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro1Coordenador-Geral101.4
 3Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
Divisão5Chefe101.2
    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
Serviço2Chefe101.1
    
Assessoria de Assuntos Parlamentares1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Assessoria Internacional1Chefe de Assessoria101.4
 1Assessor Técnico102.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 11 FG-2
 7 FG-3
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Diretor de Programa101.5
 3Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 9 FG-2
    
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria eDelitos contra a Propriedade Intelectual1Secretário-Executivo do Conselho101.4
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
 1Assistente102.2
 2Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
Coordenação1Coordenador101.3
    
 13 FG-3
    
Coordenação-Geral de Modernização e Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
 4Assistente Técnico102.1
Divisão4Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
    
 10 FG-3
    
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
 1 FG-3
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 1 FG-2
    
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço2Chefe101.1
    
 5 FG-2
    
Coordenação-Geral de Planejamento Setorial1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
    
 5 FG-3
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
 1Assistente Técnico102.1
 6 FG-3
    
Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Controle de Legalidade1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
COMISSÃO DE ANISTIA1Secretário-Executivo da Comissão de Anistia101.4
 1Assessor102.4
 2Assessor Técnico102.3
    
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA1Secretário101.6
 1Gerente de Projeto101.4
 1Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
    
 6 FG-3
    
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS1Diretor101.5
 1Diretor-Adjunto101.4
 1Assistente Técnico102.1
Divisão4Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Assuntos de Refugiados1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO, TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO1Diretor101.5
 1Diretor-Adjunto101.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICAINTERNACIONAL1Diretor101.5
 1Diretor-Adjunto101.4
 1Assessor102.4
Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Articulação Institucional1Coordenador-Geral101.4
Coordenação5Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1Secretário101.6
 2Gerente de Projeto101.4
 1Assessor102.4
 2Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.4
 3Assessor Técnico102.3
 3Assistente Técnico102.1
    
 2 FG-2
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS E PROJETOS1Diretor101.5
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública,Programas e Projetos Especiais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento deProgramas Sociais de Prevenção da Violência - PIAPS1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral do Plano de Ações de Integração em SegurançaPública1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE PESQUISA, ANÁLISE DE INFORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DEPESSOAL EM SEGURANÇA PÚBLICA1Diretor101.5
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Pesquisa e Análise da Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal1Coordenador-Geral101.4
 4Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E AVALIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇAPÚBLICA1Diretor101.5
 1Assessor102.4
    
Coordenação-Geral de Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica doPNSP1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do FNSP1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
 5Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Fiscalização de Convênios1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
DEPARTAMENTO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Treinamento e Capacitação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Operações1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Logística1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
    
SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO1Secretário101.6
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação3Coordenador101.3
    
Gabinete1Chefe101.4
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
 4 FG-3
    
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA ECONÔMICA1Diretor101.5
 1Assistente Técnico102.1
 5 FG-3
    
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Agricultura ede Indústria1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Análise de Infrações dos Setores de Serviço e deInfra-estrutura1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Controle de Mercado1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Análise de Infrações no Setor de ComprasPúblicas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Análise Econômica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR1Diretor101.5
 1Assistente Técnico102.1
    
 4 FG-3
    
Coordenação-Geral de Supervisão e Controle1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Políticas e Relações de Consumo1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral do Sistema Informatizado de Defesa do Consumidor1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
SECRETARIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS1Secretário101.6
 1Assessor102.4
    
Gabinete1Chefe101.4
 2Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
Divisão1Chefe101.2
Serviço1Chefe101.1
    
 2 FG-3
    
DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO NORMATIVA1Diretor101.5
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Atos Normativos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação1Coordenador101.3
Divisão1Chefe101.2
 1 FG-3
    
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO1Diretor101.5
  
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