Legislação

Decreto 6.899, de 15/07/2009

Art. 31

Capítulo II - DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL (Ir para)

Seção VI - DA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS E PROCESSOS (Ir para)

Art. 31

- Os demais processos e recursos submetidos ao CONCEA obedecerão ao trâmite definido nesta Seção.

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