Legislação
Decreto 6.900, de 15/07/2009
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Seguridade social. Acresce o art. 14-A ao Decreto 3.112, de 06/07/1999, que regulamenta a Lei 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências. [[Decreto 3.112/1999, art. 14-A.]]
Atualizada(o) até:
Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º (revogação total. Vigência em 06/02/2022)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, na Lei 9.796, de 05/05/1999, e no art. 12 da Lei 10.666, de 08/05/2003, Decreta: [[Lei 10.666/2003, art. 12.]]
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