Legislação

Decreto 6.902, de 20/07/2009

Art.

Capítulo I - DO CONSELHO DIRETOR E DO ADMINISTRADOR DO FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)

Seção I - DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO (Ir para)

Art. 1º

- Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE.

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