Legislação
Decreto 6.903, de 20/07/2009
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/07/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Na cidade de Montevidéu, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), no uso das faculdades que a Resolução 30 do Comitê de Representantes lhe outorga como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação e de conformidade com o estabelecido em seu Artigo terceiro, faz constar:
Primeiro. Que a Delegação Permanente do Brasil junto à ALADI e ao MERCOSUL, pela Nota 108/07, de 29/06/2007, informou à Secretaria-Geral sobre erros identificados na versão em idioma português do texto do Acordo de Complementação Econômica 62, assinado entre os Estados-Partes do MERCOSUL e a República de Cuba em 21 de julho de 2006.
Segundo. Que os erros identificados são os seguintes:
Localização | Onde consta: | Deve constar: |
| Anexo IV, Artigo 4, Inciso a) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº. do ProtocoloAdicional ao ACE Nº. ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III- ARTICULO 4- INCISO a) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (ACE Nº 62 -Anexo IV - Artigo 4 - Inciso a) |
| Anexo IV, Artigo 4, Inciso b) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº. do ProtocoloAdicional ao ACE Nº. ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III- ARTICULO 4- INCISO b) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (ACE Nº 62 -Anexo IV - Artigo 4 - Inciso b) |
| Anexo IV, Artigo 4, Inciso c) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº. do ProtocoloAdicional ao ACE Nº. ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III- ARTICULO 4- INCISO c) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (ACE Nº 62 -Anexo IV - Artigo 4 - Inciso c) |
| Anexo IV, Artigo 4, Inciso d) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº. do ProtocoloAdicional ao ACE Nº. ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III- ARTICULO 4- INCISO d) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (ACE Nº 62 -Anexo IV - Artigo 4 - Inciso d) |
| Anexo IV, Artigo 4, Inciso e) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº. do ProtocoloAdicional ao ACE Nº. ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III- ARTICULO 4- INCISO e) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (ACE Nº 62 -Anexo IV - Artigo 4 - Inciso e) |
| Anexo IV, Artigo 4, Inciso f) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº. do ProtocoloAdicional ao ACE Nº. ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III- ARTICULO 4- INCISO f) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (ACE Nº 62 -Anexo IV - Artigo 4 - Inciso f) |
| Anexo IV, Artigo 4, Inciso g) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (Nº. do ProtocoloAdicional ao ACE Nº. ---- que corresponda à presente Norma) - CAPÍTULO III- ARTICULO 4- INCISO g) | Identificação do requisito no Certificado de Origem: (ACE Nº 62 -Anexo IV - Artigo 4 - Inciso g) |
Terceiro. Que a existência dos referidos erros foi verificada pela Secretaria-Geral, que informou as Representações Permanentes da Argentina, do Paraguai, do Uruguai e de Cuba a esse respeito por meio da Nota ALADI/SUB-JRB-447/07 de 9/10/2007, estabelecendo um prazo de dez dias para a apresentação de observações.
Quarto. Que transcorrido esse prazo sem ter recebido observações dos países signatários, esta Secretaria-Geral procedeu a realizar as modificações correspondentes na versão em idioma português do Acordo de Complementação Econômica Nº 62, assinado em 21 de julho de 2006 entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e o Governo da República de Cuba.
E para que conste, esta Secretaria-Geral lavra a presente Ata de Retificação, no lugar e na data acima indicados, em um original, nos idiomas português e espanhol.
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